1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais dos Serviços

Os presentes Termos e Condições, os Termos e Condições Gerais, os dados submetidos pelo Utilizador, a Política de Privacidade e os demais elementos que possam ser referidos constituem o contrato do Utilizador com a BA RRA, Lda. Os referidos elementos destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação de um ou vários serviços (doravante “Serviço” ou “Serviços”) e a sua encomenda através da plataforma online, respetivos sub-domínios ou aplicações móveis (doravante “Plataforma”) associados à marca HOCULO. A propriedade e os direitos da marca HOCULO estão devidamente licenciados à BA RRA, Lda. A propriedade e os direitos dos Serviços pertencem integralmente à sociedade BA RRA, Lda. (doravante mencionada como HOCULO, “empresa”, “sociedade” ou “nós”), com sede na Rua Fialho de Almeida, nº14, 2ºEsq. – Escritório DU10, 1070-129 Avenidas Novas, Lisboa, sob o número de identificação de pessoa coletiva nº 513966730.
 
A Plataforma permite fornecer informação acerca da HOCULO, informação relativa ao seu conjunto de serviços e permite ao Utilizador, por via eletrónica, solicitar os serviços nela divulgados nos termos e condições aqui descritos. À HOCULO estão devidamente licenciados os direitos do domínio www.hoculo.com, no âmbito do qual opera a Plataforma que se encontra sujeita a estes Termos e Condições. Todas as actividades e informações da HOCULO são apresentadas no site www.hoculo.com. A informação no Site não é contudo exaustiva, e as fotos não são contratuais, tal informação está sujeita a alterações desde a sua disponibilização online. Além disso, toda a informação listada no Site é apenas indicativa e está sujeita a alterações sem aviso prévio.
 
A encomenda de Serviços deve obrigatoriamente ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes), autorizados a contrair um contrato legalmente vinculativo com a HOCULO e não impedidos pelas leis aplicáveis. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador que por via da aceitação destes termos se encontra a celebrar este contrato por via eletrónica, reconhecendo as eventuais aquisições eletrónicas e não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas. O Utilizador que solicite a aquisição de um ou de vários serviços poderá doravante ser igualmente designado como “Cliente” e/ou “Requerente”. O Utilizador deve ler com atenção estes Termos e Condições antes de proceder ao envio do formulário e solicitação do Serviço, pois o envio e preenchimento do mesmo significa que concorda com as Condições aqui explicitadas.
 
Os presentes Termos constituem o acordo e entendimento integral da HOCULO e dos Utilizadores e/ou Clientes e substitui e/ou sobrepõe-se a todos os acordos e compromissos anteriores e atuais em relação ao mesmo. No presente contrato, os termos “incluindo” e “inclui” significam “incluindo”, mas não se limitando a. E o termo “nomeadamente” significa que os exemplos indicados não são, de forma nenhuma, limitadores ou sequer exaustivos. O conteúdo ou material fornecido como parte dos Serviços será doravante designado “Conteúdo” ou “Resultados”. 


2. Informação de Serviços e Conteúdos
 
2.1. No caso de haver conflito entre estes Termos e quaisquer Termos Específicos da HOCULO, prevalecem estes últimos.
 
2.2. A HOCULO fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que ocorram e sejam detectados. 
 
2.3. A BA RRA, Lda. sob o desígnio da sua marca HOCULO disponibiliza serviços focados na obtenção, análise e partilha de informação generalista e específica, tendencialmente de cariz técnico, sobre imóveis, sendo remunerada exclusivamente por isso.
 
2.4. A BA RRA, Lda. sob o desígnio da marca HOCULO que lhe está associada presta serviços estanques, pontuais e não duradouros de consultoria e assistência técnica à análise de imóveis a realizar pelo Cliente, nomeadamente a realização de: triagem técnica, seleção qualificada e personalizada de anúncios de imóveis devidamente indexados e disponíveis na rede; consulta técnica por videoconferência ou por videochamada; inspeção fotográfica de imóvel indicado pelo cliente; visita realizada por técnico a imóvel previamente indicado e a transmitir ao Cliente que o indicou através de videochamada; visita efectuada por técnicos para esclarecimento e análise de questões técnicas com partilha de parecer verbal sobre o imóvel indicado previamente pelo Cliente; análise informal e técnico-urbanística da zona onde se insere o imóvel indicado pelo Cliente; procura, análise e partilha de registos/documentação pública sobre o imóvel indicado pelo Cliente.
 
2.5. A forma, a duração e as características dos Serviços disponíveis podem variar consoante o imóvel ao qual se destinem. 
 
2.6. Estes Termos não se aplicam aos serviços de telecomunicações que possam ser necessários para utilizar os Serviços, sendo que esses serviços estão geralmente sujeitos a um contrato à parte com o seu fornecedor de serviços de telecomunicações. O fornecedor de serviços de telecomunicações pode cobrar uma taxa pela utilização dos seus serviços de telecomunicações.
 
2.7. A prestação, a obtenção e/ou a utilização dos Serviços poderá exigir acesso à Internet ou a outro serviço de telecomunicações, a HOCULO não garante, de forma alguma, que todas as características de um Serviço sejam adequadas, seguras ou possíveis de utilizar em todos os locais, situações e circunstâncias.
 
2.8. A HOCULO está focada em proporcionar análises céleres, não intrusivas e acessíveis de imóveis ou temas relacionados com os mesmos, no local em que os imóveis se encontram ou remotamente com base nos elementos disponíveis, de acordo com o conhecimento técnico dos seus profissionais tendencialmente ligados à arquitetura e/ou engenharia, de acordo com os critérios dos Clientes, com a condição em que os imóveis se encontram e as suas características técnicas. 
 
2.9. A HOCULO não realiza serviços de inspeção, diagnóstico, estudos de vulnerabilidade sísmica e levantamento estrutural de edifícios e não assume qualquer papel em eventuais negócios imobiliários, nem presta serviços de mediação imobiliária, incluindo prospeção imobiliária, nos termos e para os efeitos da Lei 15/2013.
 
2.10. A HOCULO não presta, em momento algum, assessoria ou aconselhamento profissional de natureza legal, fiscal ou financeira, pelo que os Clientes deverão procurar assessoria especializada no caso de dúvida quanto a eventuais negócios ou serviços a subscrever. As recomendações eventualmente transmitidas pela HOCULO nestes âmbitos, têm natureza meramente informativa e não devem ser interpretadas como vinculativas.
 
2.11. Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alteradas a qualquer momento pela HOCULO.
 
2.12. A HOCULO reserva o direito de oferecer um período experimental para os seus serviços pagos, seja sem qualquer custo ou a preço reduzido, e de alterar os preços praticados em qualquer momento; reserva igualmente o direito de determinar a sua qualificação à sua discrição e de o alterar ou retirar a qualquer momento de acordo com a legislação aplicável sem aviso prévio e sem incorrer em reivindicações de responsabilidade.
 
2.13. A HOCULO responde às solicitações de Utilizadores e/ou Clientes sobre o uso do website e serviços relacionados com os contratos durante o horário comercial patente no referido website.
 
2.14. Caso o serviço solicitado pelo Utilizador coincida com um feriado ou com qualquer outro dia em que não seja possível prestá-lo e ainda assim tenha sido permitido ao Utilizador agendá-lo, o mesmo será informado e/ou contactado pela HOCULO para acordar a sua substituição por data e horário próximos mediante disponibilidade de ambas as partes.
 
2.15. Todo e qualquer serviço depende e está sujeito de confirmação prévia por parte da HOCULO; os dados para pagamento só são enviados com o envio da referida confirmação por email; todo e qualquer serviço só deverá ser prestado após a receção da totalidade do pagamento a efetuar pelo Cliente; a solicitação de serviço/reserva só se manterá válida caso o pagamento seja feito até 60 minutos após o envio do email com os dados de pagamento; para serviços cujo agendamento tenha sido solicitado e tenha sido feito para uma hora com uma distância temporal inferior a 120 minutos da submissão do pedido, o pagamento deverá sempre ser feito com uma antecedência mínima de 90 minutos da hora agendada; a respetiva fatura-recibo deverá ser enviada posteriormente à receção do pagamento pela HOCULO.
 
2.16. A falta ou atraso no pagamento do montante devido ao pedido até à data prevista e atempadamente comunicada, pode levar à necessidade de ajustamentos do Serviço ou ao cancelamento do pedido/Serviço.
 
2.17. O Contrato formalizado através da aceitação destes Termos tem o seu início assim que a HOCULO aceita o pedido submetido pelo Cliente.
 
2.18. A aceitação de serviço só é vinculativa depois de expressamente aceite pela HOCULO mediante o envio de um e-mail com a Confirmação de Aceitação de Pedido. O Utilizador deve verificar a Confirmação de Aceitação de Pedido e informar a HOCULO, imediatamente e por escrito, acerca da existência de todo e qualquer eventual erro.
 
2.19. O Serviço e/os Resultados do mesmo destinam-se à apreciação, análise e consulta exclusiva por parte do destinatário, ou seja, do Cliente identificado no momento do pedido.
 
2.20. A HOCULO tem o direito de negar o acesso à encomenda e/ou à prestação de qualquer serviço ou serviços disponibilizados na Plataforma, unilateralmente e sem necessidade apresentar justificação ou fundamento válido, nomeadamente quando o pedido não respeite os presentes Termos e Condições ou possa, de qualquer forma, pôr em causa a segurança do técnico, o bom serviço e o bom nome da HOCULO.
 
2.21. A HOCULO fará todos os possíveis para cumprir com as cláusulas acordadas no momento da encomenda de serviço, mas é possível que, em determinados casos, devido a causas alheias e/ou externas à sociedade, devido a causas dificilmente controláveis pela HOCULO, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos não seja possível corresponder à totalidade dos termos acordados. Estas situações, assim como outras não previstas nos Termos e Condições, serão avaliadas individualmente e resolvidas entre o Cliente e a HOCULO.
 
2.22. A HOCULO fará tudo o que estiver ao seu alcance para obter os melhores resultados dentro do período previsto para a prestação do serviço, não havendo contudo um compromisso em obter um conjunto de resultados específicos e/ou concretos, um conjunto de opções de acordo com os desejos do Cliente e/ou outros consoante o serviço em causa.  
 
2.23 A HOCULO não se responsabiliza por quaisquer atrasos, interrupções e/ou erros cometidos durante a prestação dos serviços que tenham origem em eventos fora do controlo e da responsabilidade da HOCULO, ainda que causem qualquer limitação e/ou constrangimento, total ou parcial, ao Cliente ou a terceiros.
 
2.24. Os Clientes comprometem-se a comunicar à HOCULO condições que possam, de alguma forma, impactar e afetar a regular prestação do Serviço, nomeadamente a existência de animais domésticos, acessos dificultados, deficientes condições de salubridade, entre outros.
 
2.25. No âmbito de serviços que impliquem deslocação a imóvel previamente indicado pelo Cliente, a HOCULO não verifica, regista, apresenta, observa e/ou aprecia superfícies, elementos e/ou zonas que não se encontrem perfeitamente acessíveis, expostas e visíveis, tais como as inseridos no interior de armários, cobertos por mobiliário, estantes e/ou outros.  
 
2.26. A HOCULO coloca-se no direito de atribuir individualmente dias de descanso aos seus colaboradores e de suspender coletivamente a prestação da totalidade dos Serviços para descanso do pessoal. Caso uma destas situações se verifique, poderá aplicar-se o previsto nas cláusulas 7 e 8 destes Termos e Condições.
 
2.27. A encomenda de Serviço obriga a que os Utilizadores submetam certas informações pessoais, nomeadamente o nome, e-mail, número de contribuinte fiscal e número de telemóvel.
 
2.28.  Ao solicitar um serviço os Clientes aceitam que a HOCULO lhes poderá enviar correspondência (e-mails ou mensagens de texto) ou contactá-los de qualquer outra forma, como parte do funcionamento normal da prestação dos Serviços, incluindo e a título de exemplo todo o tipo de emails transacionais.
 
2.29. Os Utilizadores podem optar, em qualquer momento, por não serem contactados através de um meio de comunicação em específico, bastando para isso enviar um e-mail para a HOCULO com essa indicação, reconhecendo, contudo, e aceitando que a opção de não serem contactados por um determinado meio pode afetar a normal prestação dos Serviços.
 
2.30. Consoante o serviço em causa, a conclusão e entrega dos serviços concretiza-se com o término da videochamada, com a conclusão do parecer verbal acerca de imóvel, com o envio dos resultados e/ou conteúdos resultantes dos serviços via WeTransfer ou com o envio de um e-mail, com ou sem anexos, da HOCULO para o endereço de e-mail facultado pelo Cliente, este Conteúdo pode igualmente ser acessível através de um link para descarregar o respetivo ficheiro e/ou de um anexo em formato PDF partilhado no referido e-mail, com uma destas ou algumas destas ações o serviço esgota-se e tem o seu termo.
 
2.31. A HOCULO não assume qualquer responsabilidade por qualquer vicissitude posterior à entrega e conclusão dos serviços prestados, pela eventual incapacidade, impossibilidade, expiração dos prazos para descarregar os resultados e/ou outros alheios à HOCULO.
 
2.32. É expressamente proibida a cópia, gravação, alteração, reprodução, exibição, difusão, distribuição, partilha, publicação, transmissão ou utilização dos serviços prestados e/ou seus resultados, por qualquer forma ou para qualquer propósito, sem a prévia autorização expressa da HOCULO, incluindo resultados da triagem de anúncios, videoconsultas por videochamadas ou videoconferências, fotografias e/ou outros, incluindo todo e qualquer conteúdo, atividade e/ou tarefa realizada no âmbito da prestação do serviço solicitado.
 
2.33. A HOCULO não cede quaisquer direitos, propriedade e/ou autorização para a livre utilização, cedência, venda, publicação, cópia, e/ou outros de elementos multimédia, como fotografias e vídeos, que possam ser integrados nos Resultados e partilhados como o Cliente, servindo esses elementos única e exclusivamente para consulta e análise por parte do Cliente.
 
2.34. A HOCULO reserva o direito de não guardar e manter os Resultados, conteúdos e/ou informações associadas a serviços já prestados, tais como análises, pareceres e/ou outros elementos, pelo que não é obrigada a facultar cópias e/ou reenviar e-mails anteriormente enviados.
 
2.35. As informações prestadas, independentemente da forma que revistam, destinam-se exclusivamente a utilização privada e não constituem conselhos ou recomendações de compra, de venda, aluguer ou de contratação, não dispensando o recurso a especialistas, ensaios, sondagens e/ou outros em caso de necessidade.
 
2.36. Os Utilizadores e/ou Clientes reconhecem que a HOCULO não tem, nem pretende ter, qualquer controlo, envolvimento e/ou proveito proveniente de eventuais negócios realizados pelos Clientes.
 
2.37. Caso alguma cláusula dos presentes Termos venha a ser considerada ilegal, inválida ou inexequível em algum aspecto, tal invalidade, ilegalidade ou inexequibilidade não prejudica a aplicação das restantes cláusulas do presente documento, na medida em que as mesmas sejam válidas, legais e exequíveis. As partes devem substituir a parte da disposição considerada ilegal, inválida ou inaplicável com uma (parte de uma) disposição que seja legal, válida e aplicável e que tenha, na maior medida possível, um efeito semelhante à disposição ou à sua parte ilegal, inválida ou inaplicável, tendo em conta o conteúdo e a finalidade do presente contrato.
 
2.38. Qualquer alteração, modificação ou aditamento aos presentes Termos só serão válidas se aprovadas, por escrito, pela HOCULO.
 
Poderá encontrar mais informações sobre os serviços no website – www.hoculo.com - ou fazer um pedido de esclarecimento através de apoio@hoculo.com.
 

3. Sistema de Avaliação
 
3.1. A HOCULO acredita que a avaliação dos Serviços e do Site é imprescindível para garantir e melhorar a qualidade do serviço, essa avaliação deverá ser feita através de um sistema misto com atribuição de estrelas e redação de comentários pelos Cliente em resposta a email enviado pela HOCULO após a prestação do serviço. 
 
3.2. Espera-se que os Clientes procedam à avaliação dos Serviços e do Site após a prestação dos Serviços, caso não seja possível realizar a avaliação de imediato, a mesma deverá ser feita no prazo máximo de 15 dias após a conclusão dos Serviços. 
 
3.3. A comunidade HOCULO e a confiança na marca baseiam-se no princípio de que todas as avaliações são transparentes e honestas, e que refletem adequadamente a qualidade dos Serviços e da Plataforma avaliados.
 
3.4. Não serão, contudo, permitidas avaliações, nomeadamente, que:
(i) Não representem uma experiência pessoal;
(ii) Tenham conteúdos de avaliação não relacionados com o próprio serviço (por exemplo, comentários políticos ou religiosos);
(iii) Violem, de qualquer forma, disposições legais;
(iv) Possam ser, de alguma forma, ofensivas.
 
3.5. A posição da HOCULO é de não edição das avaliações, todavia, a HOCULO reserva-se no direito de publicar e partilhar as avaliações que entender, incluindo a publicação de comentários de forma não integral, assim como de remover quaisquer avaliações que violem estas regras ou outras contidas nos presentes Termos.


4. Responsabilidade e Obrigações Gerais
 
4.1 Todos os serviços comercializados no Site encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa. A HOCULO declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do País onde o Utilizador usufruir do serviço. Assim, compete ao Utilizador verificar junto das autoridades locais as condições de utilização dos serviços que pretenda que lhe sejam prestados.
 
4.2. A HOCULO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações indevidas dos Serviços - as consultas de dados e informações efetuadas no âmbito destes Serviços, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a HOCULO qualquer responsabilidade posterior, seja ela decorrente ou  não da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
 
4.3. A HOCULO não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
 
4.4. A HOCULO reserva-se no direito de descontinuar, de forma permanente ou temporária, a prestação dos Serviços e assim, de forma permanente ou temporária, rescindir estes Termos e/ou quaisquer Termos Específicos na eventualidade (i) de violação efetiva ou razoável suspeita de violação por parte do Utilizador ou Cliente destes Termos e/ou de quaisquer Termos Específicos, (ii) da decisão da HOCULO de deixar de fornecer os Serviços no formato em que existiam na altura em questão, a nível nacional ou numa determinada zona geográfica, ou (iii) de qualquer motivo comercial semelhante que, de acordo com o exclusivo critério da HOCULO, se considere ser causa razoável para descontinuar a prestação dos Serviços. 
 
4.5. O Utilizador ou Cliente não pode ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos ou de quaisquer Termos Específicos a quaisquer terceiros sem o consentimento por escrito da outra parte, contudo, a HOCULO pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos e/ou de quaisquer Termos Específicos associados à HOCULO a qualquer outra entidade bastando para isso uma decisão unilateral da BA RRA, Lda.
 
4.6. A HOCULO presta serviços céleres, superficiais e não intrusivos pelo que não será responsável por qualquer característica, patologia e/ou defeito detetado no imóvel e que possa não ter sido indicado aquando da prestação dos seus serviços, assim como não será responsável pela evolução da condição, do estado de conservação, da manutenção do imóvel e/ou outros que possam vir a estar associados ao mesmo. 
 
4.7.  A HOCULO não concede qualquer garantia de que os serviços ou conteúdo preencherão as suas necessidades ou estarão disponíveis de forma ininterrupta, segura ou sem erros, nem concede qualquer garantia relativamente à qualidade, exatidão, pontualidade, veracidade, integralidade ou fiabilidade de qualquer dos Serviços ou do Conteúdo, isto acontece sem prejuízo do direito do Utilizador ou Cliente de apresentar reclamações relativamente à falta de conformidade durante a prestação dos Serviços.
 
4.8. A HOCULO não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço, a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador, do Cliente ou de terceiros, incluindo as violações de propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais, de autoridades administrativas, de terceiros nomeadamente proprietários e intermediários, erros no endereço facultado e/ou outros motivos externos (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à HOCULO e que pela mesma não possam ser controladas, tais como impedimentos de acesso parcial ou total a determinados imóveis, bloqueios de acesso, instabilidade estrutural, intimidações físicas e/ou verbais, furtos, incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, pandemias, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela HOCULO que impeçam, dificultem ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas, (v) estragos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados por relações contratuais ou extra contratuais do Cliente com terceiros, (vi) a veracidade dos dados fornecidos em visitas, consultas, eventuais anúncios imobiliários e/ou outros independentemente da sua fonte, uma vez que os mesmos podem conter informação imprecisa, falaciosa e/ou incorreta, (vii) a utilização ou confiança depositada nos serviços ou a incapacidade de aceder ou utilizar os serviços pelo Cliente, (viii) a qualidade/resolução do vídeo, videochamada ou outro rececionado pelo Cliente, (ix) pela qualidade/intensidade do sinal da rede móvel disponível no local associada à prestação do serviço externa e previamente indicado pelo Cliente, (x) pela proteção e/ou ocultação de informações, imagens, objectos e/ou outros de carácter particular, sensível, íntimo, privado, pessoal e/ou outro expostos ou visíveis no imóvel previamente indicado pelo Cliente, (xi) pelas condições lumínicas, sonoras e/ou outras disponíveis para a boa prestação dos serviços a realizar em imóvel indicado pelo Cliente, (xii) incumprimento dos prazos estimados por motivos externos e/ou alheios, como consulta municipais e/ou outros relacionados com a prestação do serviço.  
 
4.9. Em circunstância alguma a responsabilidade total da HOCULO, perante os Utilizadores ou Clientes, por quaisquer danos, perdas, processos ou outros, excederá o preço pago pelo serviço em causa.
 
4.10. A HOCULO não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, faseada ou paralelizada;
ii) a qualidade de qualquer serviço, informação ou qualquer outro conteúdo obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativas do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) nenhum conselho e/ou informação, quer transmitidos oralmente, quer por escrito, obtidos pelo Utilizador ou Cliente poderá criar e/ou ser vinculativo de qualquer garantia contrária ou que não esteja expressa nestes Termos e Condições;
iv) a informação prestada e transmitida pela HOCULO após uma mera verificação visual, breve e não intrusiva do imóvel, sem recurso a meios intrusivos, ferramentas pesadas, sondagens e/ou outros métodos, ofereça qualquer tipo de garantia, despolete qualquer tipo de responsabilidade presente ou futura, que possa ser tida como vinculativa, totalmente correta, completa e rigorosa.
v) o serviço dirigido a um imóvel específico possa ser prestado dentro do período de tempo estimado e anunciado de forma genérica na Plataforma.
vi) se verifique total veracidade, rigor, correção e/ou precisão nas informações eventualmente partilhadas e obtidas em fontes externas no âmbito da prestação de determinados serviços.
 
4.11. Os trabalhadores da HOCULO obrigam-se a comportar-se da forma mais cuidadosa e respeitosa possível no local indicado pelos Clientes para a prestação dos Serviços.
 
4.12. Sem prejuízo do previsto nos presentes Termos, os Clientes desde já aceitam eventuais estragos e desgaste resultantes dos serviços prestados que resultem da normal execução dos serviços prestados.
 
4.13. O Utilizador aceita que a HOCULO não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a danos por perdas de lucros, prejuízos, despesas, dados, conteúdos ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisada pelo Utilizador ou Cliente sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) da impossibilidade de uso, acesso e/ou obtenção do Serviço acordado;
ii) de falhas materiais ou condições nos bens e propriedades do Cliente ou propriedade de terceiro para o qual o Serviço tenha sido solicitado;
iii) da incapacidade de cumprimento de expectativas de serviço com base nas horas contempladas no orçamento fornecido;
iv) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de serviços;
v) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais;
vi) da não correspondência das informações prestadas com a sua aplicabilidade ou verificação posterior por parte do Utilizador ou Cliente, seja com o verificado posteriormente no local ou fora dele, com informações fornecidas por terceiros ou provenientes de outras fontes e/ou com a sua correspondência com características efectivas do objecto do serviço, sejam elas sobre a zona, o imóvel, os registos, os anúncios partilhados -  sobre os quais a HOCULO não assume qualquer responsabilidade – e quaisquer outros temas.
 
4.14. Os Utilizadores ou Clientes responsabilizam-se por todas as ações realizadas com recurso aos seus dados, mesmo sem o seu conhecimento.
 
4.15. O preço dos serviços será o estabelecido na Plataforma pela HOCULO, que reserva o direito de alterar os preços constantes na mesma, o que não altera o preço dos serviços já encomendados. 
 
4.16. A HOCULO reserva o direito de criar e extinguir descontos ou promoções exclusivamente de acordo com as suas pretensões, sem prévia comunicação, respeitando e honrando, contudo, os compromissos assumidos anteriormente de acordo com as condições igualmente acordadas. 
 
4.17. A não aceitação e/ou receção do pagamento será impedimento para conclusão da encomenda e não constitui direito a indemnização de nenhuma das partes.
 
4.18. O Utilizador ou Cliente garante em relação a todo o conteúdo e/ou informação partilhada com a HOCULO através da Plataforma, e-mail e/ou outros meios, que tem o direito de partilhar esse conteúdo e que o seu uso pela HOCULO não viola os acordos, leis aplicáveis ou direitos de propriedade, direitos de publicação, direitos pessoais ou direitos de outros indivíduos, nem requere o aval / autorização / consentimento expresso por escrito dessa pessoa singular e/ou coletiva por parte da HOCULO. 
 
4.19. O Utilizador ou Cliente garante em relação a todo o compromisso, acordo, marcação e/ou agendamento assumido com a HOCULO através da Plataforma, e-mail e/ou outros meios, que tem o direito de realizar qualquer um desses atos, que o próprio Cliente está em posse dos respetivos poderes e autoriza e/ou obteve as devidas autorizações de acesso, permanência, recolha de informações, retratos vídeo/fotográficos, entre outros, no imóvel ao qual o serviço se destina, incluindo o retrato de objetos pessoais ou outros que possam estar visíveis no local, e que a sua aceitação pela HOCULO não viola os acordos, leis aplicáveis ou direitos de propriedade, direitos de publicação, de partilha, direitos pessoais ou direitos de outros indivíduos, nem requer qualquer aval / autorização / consentimento expresso por escrito dessa pessoa singular e/ou coletiva por parte da HOCULO. 
 
4.20. A HOCULO não assume qualquer responsabilidade pela garantia e/ou autorização de acesso, de permanência no local pelo tempo necessário para a prestação do respetivo serviço, de recolha de informação, de recolha de elementos multimédia e/ou outros no imóvel indicado pelo Cliente ao qual se destine o serviço
 
4.21. A HOCULO não assume igualmente qualquer responsabilidade pela recusa, impedimento, ausência de meios para acesso a imóvel e/ou outros que impeçam, dificultem e/ou impossibilitem a prestação do serviço.  
 
4.22. A HOCULO representada pelo técnico que venha a prestar um serviço com marcação horária aguardará no máximo 15 minutos além da hora marcada para que a totalidade das condições para que o Serviço possa ser devidamente prestado se reúnam, após esse período, considera-se haver incumprimento por parte do Utilizador ou Cliente, não lhe sendo restituído o valor pago pelo serviço.
 
4.23. A HOCULO representada pelo técnico que venha a prestar um serviço com marcação horária usufrui no máximo de 15 minutos além da hora marcada para comparecer no respetivo local ou plataforma digital, após esse período, o Cliente poderá considerar ter havido incumprimento por parte da HOCULO desde que abdique por completo da prestação do Serviço, podendo nesse caso ser-lhe restituído o valor pago pelo mesmo.
 
4.24. A HOCULO reserva o direito de autorizar anúncios de terceiros na sua Plataforma, não assumindo qualquer responsabilidade no caso do utilizador entrar num acordo com uma das empresas ou indivíduos que nela anunciem. 
 
4.25. Todos os serviços, conteúdos e elementos associados à marca HOCULO são propriedade da BA RRA, Lda. e/ou dos seus sócios, sendo que a mesma concede uma licença/autorização limitada, não-exclusiva e revogável para o uso dos Serviços e uma licença limitada, não-exclusiva e revogável para a consulta e/ou visualização dos Resultados para fins pessoais. Esta licença/autorização permanece efetiva e ativa a menos que seja terminada / interrompida pelo Utilizador ou pela HOCULO.
 

5. Obrigações do Utilizador/Requerente
 
5.1. O Utilizador compromete-se a:
i) Facultar os dados solicitados, moradas e horários corretos sempre que aplicável;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Agendar, facilitar, consultar, averiguar e garantir as condições para que o serviço possa ser realizado nos locais solicitados sempre que aplicável;
iv) Obter as autorizações e as permissões necessárias à realização do serviço por parte da HOCULO na morada e no imóvel solicitado, incluindo, a título de exemplo, o acesso ao imóvel, à totalidade dos seus compartimentos, o registo fotográfico e o registo em vídeo, seja propriedade sua ou de terceiros, sempre que aplicável;
v) Fornecer dados verdadeiros, corretos e completos, informação fidedigna em todas as circunstâncias, e usufruir de autorização para transmitir esses dados. 
 
5.2. O Utilizador ou Cliente é responsável por facultar os seus dados e informações para o uso do software e prestação dos respetivos serviços. Caso algum dos dados esteja incorreto, ou seja, insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento do pedido, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, declinando a HOCULO qualquer responsabilidade. No caso de o Utilizador ou Requerente violar alguma destas obrigações, a HOCULO  reserva-se no direto de eliminar futuros pedidos, compras, bloquear o acesso à plataforma, cancelar a prestação de quaisquer serviços disponibilizados pela HOCULO ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a todos e quaisquer serviços disponibilizados pela BA RRA, Lda.
 
5.3. Ao fornecer os dados à HOCULO, o Utilizador confirma e compromete-se com a integridade, completitude, veracidade e precisão de todas as informações contidas no pedido e respetiva aquisição, incluindo a identificação dos eventuais envolvidos, a morada, o horário da eventual visita e/ou outros. 
 
5.4. O Utilizador deve impedir que terceiros não autorizados acedam ao software, aos Serviços, aos Resultados, aos Conteúdos e/ou outras informações fornecidas pela HOCULO relativamente ao Serviço solicitado, tomando as medidas apropriadas e não sendo permitido o seguinte:
 - Copiar, distribuir, reproduzir, recompilar, gravar, transmitir, executar ou reproduzir qualquer parte do Serviço ou Conteúdo prestado pela HOCULO; 
 - Transmitir, disponibilizar e/ou usar os Serviços e/ou Conteúdos de uma maneira que não seja expressamente permitida nestes Termos e Condições, em contratos, nos termos da lei aplicável e/ou de uma maneira que viole os direitos de propriedade intelectual dos Serviços ou Conteúdos da HOCULO ou em partes deles;
 - Transferir cópias do conteúdo do cache de um dispositivo para outro dispositivo;
 - Engenharia reversa, descompilação, desmontagem, modificação ou criação de trabalhos derivados em relação ao serviço ou ao conteúdo da HOCULO ou partes dele;
 - Dispersar qualquer tecnologia usada pela HOCULO, seus licenciadores ou terceiros para proteger o conteúdo ou serviços;
 - Copiar, reproduzir, duplicar, vender, alugar, sublicenciar, arrendar e/ou promover qualquer outro tipo de uso não autorizado da totalidade, de parte do Serviço e/ou Conteúdo da HOCULO; 
 - Contornar as restrições territoriais aplicadas pela HOCULO;
 - Remover ou alterar avisos de direitos autorais, direitos de marcas comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual existentes no conteúdo ou nos serviços ou fornecidos pelo Serviço (inclusive com o objetivo de ocultar ou alterar as informações sobre o proprietário ou a fonte do conteúdo);
 - “Rastrear” os serviços HOCULO ou usar outros processos automatizados (incluindo bots, scrapers e spiders) para visualizar, aceder ou guardar informações da HOCULO ou dos serviços HOCULO.
 
5.5. O Utilizador ou Cliente garante que não irá distribuir ou transferir os Serviços a outras partes, para tal necessita sempre da autorização expressa e por escrito por parte da HOCULO.
 
5.6. O Utilizador ou Cliente é responsável por inserir e manter os seus dados e informações para a prestação dos Serviços. 
 
5.7. O Utilizador ou Cliente compromete-se a não utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que possam entrar em contradição com estes Termos e Condições, também aceita não usar, transferir, distribuir ou dispor da informação incluída no serviço de forma a que possa concorrer de maneira desleal com a HOCULO, e reconhece que o serviço foi desenvolvido, compilado, preparado, revisto, selecionado e concebido pela HOCULO. 
 
5.8. O Utilizador aceita ainda proteger os direitos de propriedade intelectual da HOCULO durante e depois da vigência do Contrato, e aceita informar a HOCULO, por escrito e de maneira oportuna, se identificar algum uso não autorizado do Serviço por terceiros ou violações de direitos de propriedade intelectual e/ou outros direitos que o Serviço possa estar a infringir ou vice-versa. 
 
5.9. O Utilizador reconhece que utiliza a plataforma por sua conta e responsabilidade, que a HOCULO não tem nenhum tipo de responsabilidade sobre os estragos ou prejuízos de qualquer natureza ocasionados pelas suas relações contratuais ou extracontratuais, que a HOCULO não garante a fiabilidade dos dados fornecidos por terceiros, seja em anúncios de imóveis, verbalmente e/ou através de todo e qualquer meio, e que os mesmos podem conter informação imprecisa e incorreta. 


6. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
 
6.1. Os dados pessoais identificados no formulário do pedido como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela HOCULO. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador ou Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à impossibilidade de prestação do serviço, a uma prestação deficitária ou à recusa de prestação do Serviço pela HOCULO.
 
6.2. Os dados pessoais do Utilizador ou Cliente serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela HOCULO no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador (podendo ser partilhados com parceiros para fins comerciais mas garantindo a privacidade dos mesmos).
 
6.3. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito (bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais através do e-mail apoio@hoculo.com). 
 
6.4. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador ou Cliente, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a HOCULO ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
 
6.5. O Utilizador ou Cliente reconhece que os dados solicitados são adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais serão recolhidos, nos termos da legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
 
6.6. A HOCULO apenas conservará os dados recolhidos durante o tempo necessário ao cumprimento das finalidades para as quais são recolhidos.
 
6.7. Todas as comunicações, verbais ou escritas, efectuadas entre a HOCULO e o Cliente são confidenciais.


7. Cancelamento e Remarcação de Serviços
 
7.1. A pedido do Cliente
O Cliente poderá efetuar o cancelamento da sua solicitação enviando o pedido à HOCULO através de e-mail. Para o efeito de cancelamento o Cliente deverá indicar os seguintes dados:
a) E-mail de registo ou número de telefone;
b) Data de serviço acordado e local;
c) O número atribuído ao pedido.
 
7.2. Cancelamento 
7.2.1. Cancelamento de solicitações com agendamento
Sempre que o agendamento do serviço tenha sido efetuado, o cancelamento até 3 dias úteis anteriores à data agendada não tem qualquer custo para o Cliente, sendo o reembolso o total do valor acordado. Se o cancelamento ocorrer até 2 dias úteis antecedentes à data de serviço acordada, a HOCULO reserva-se ao direito de reembolsar apenas 50% do valor acordado. Na eventualidade de ocorrer um cancelamento na véspera ou na própria data do agendamento do serviço, a HOCULO reserva-se ao direito de não reembolsar ao Utilizador qualquer valor. 
 
7.2.2. Cancelamento de solicitações sem agendamento
Perante a solicitação de serviços isentos de qualquer agendamento e um cancelamento até 4 horas após a submissão da solicitação, a HOCULO reserva-se no direito de reembolsar apenas 50% do valor acordado. Na eventualidade de ocorrer um cancelamento após as referidas 4 horas, a HOCULO reserva-se ao direito de não reembolsar ao Cliente qualquer valor.
 
7.3. Por decisão da HOCULO 
A HOCULO reserva-se no direito de não prestar todo e qualquer Serviço, por exemplo, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados, quando não se verificarem reunidas as condições necessárias para que ele possa ser prestado, quando observar má conduta por parte do Utilizador ou Cliente, quando se verificar falta de informação e/ou quando se verificarem outros motivos não designados neste ponto, sem que com isso fique obrigada a prestar explicações e/ou justificações de forma detalhada. A HOCULO reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer reembolso caso se verifiquem erros nas informações, caso não estejam reunidas as condições de acesso ao imóvel sempre que tal seja necessário e/ou outros, sempre que estes não estejam contemplados nas garantias e/ou competências da HOCULO. 
 
7.4 A HOCULO não assume responsabilidade, nem haverá lugar a qualquer devolução resultante da falta de comparência e/ou outro fator externo que inviabilize a prestação do serviço solicitado.
 
7.5. O Cliente só pode remarcar os seus serviços com mais de 24 horas de antecedência. Se remarcar com menos de 24 horas de antecedência a HOCULO irá considerar o serviço como prestado e o Cliente terá de marcar e pagar um serviço novo, caso o pretenda. Estas medidas têm em consideração o respeito pela actividade do profissional e pela vaga que estava confirmada só para o Cliente e ainda o trabalho de preparação prévio, inerente à prestação do serviço.


8. Direito de Resolução 
 
8.1. O Requerente pode cancelar um ou mais serviços, estando sempre sujeito à alínea 7 dos Temos e Condições.
 
8.2. Para exercer este direito, o Cliente poderá cancelar um ou mais serviços através do envio de um e-mail para apoio@hoculo.com manifestando essa intenção.
 
8.3. Após receção do pedido de cancelamento pela HOCULO poderá não ser devolvido ao Requerente qualquer valor já pago, ser devolvida uma parte ou a totalidade consoante o mencionado na cláusula 7. (Caso tenha utilizado um código de desconto promocional ou créditos pessoais, esse valor não será restituído, ou seja, o reembolso será apenas pelo valor efetivamente pago.)
 
8.4. O método de reembolso do valor a devolver depende do método de pagamento utilizado para pagamento. No caso de pagamentos com cartão de crédito, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do NIB, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução.


9. Garantia
 
9.1.A HOCULO não garante a total precisão do conteúdo da Plataforma, dos Resultados e/ou dos Serviços, incluindo das informações e/ou dos conteúdos associados aos Serviços prestados.

9.2. A HOCULO não garante o acesso desimpedido ou a disponibilidade permanente dos Serviços.


10. Propriedade Intelectual
 
10.1. A BA RRA, Lda. reserva todos os direitos ao site e aos serviços oferecidos, estando o respetivo domínio devidamente licenciado. A Plataforma contém um site registado e os Serviços prestados são da responsabilidade da BA RRA, Lda., a quem se encontram devidamente licenciados todos os direitos da marca HOCULO.

10.2. O Utilizador e/ou Requerente reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pela legislação aplicável.

10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pela legislação em vigor, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.

10.4. O Utilizador ou Cliente compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.


11. Condições de Segurança do Serviço
 
11.1. O Utilizador e/ou Requerente compromete-se a observar e/ou fazer observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada e/ou envio automático, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a HOCULO bloquear os seus contactos e/ou suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos nestes Termos e Condições.

11.2. O Utilizador e/ou Requerente expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeita a sobrecargas informáticas, pelo que a HOCULO não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

11.3. A HOCULO não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga dos sistemas em que o mesmo se suporta, em situações de um fluxo anómalo de pedidos ou situações de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à HOCULO e que pela mesma não possam ser controladas).

11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta e/ou outros, a HOCULO compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.


12. Suspensão e Desativação do Serviço Plataforma
 
12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a HOCULO pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização da Plataforma, da totalidade de Serviços e ou parte dos Serviços a um ou a todos os Utilizadores.

12.2. A HOCULO reserva-se ainda no direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador ou Cliente não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 ou 5 e outras referidas nestes Termos e Condições Gerais;
b) Quando a HOCULO cesse o acesso à Plataforma;
c) Quando a HOCULO detete fraude e/ou abuso com um eventual sistema de códigos de descontos e referências, como a criação de vários perfis somente com intuito de usufruir descontos de códigos de utilização única;
d) Quando a HOCULO detete uma intrusão, um comportamento anómalo, qualquer tipo de ato de pirataria informática ou suspeitas de que um ato com essas características esteja em curso com incidência nos serviços prestados pela BA RRA, LDA ou numa plataforma operada por si.

12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela HOCULO, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a HOCULO ser responsabilizada ou de alguma forma onerada por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação e/ou cancelamento do Serviço.

12.4. As situações acima descritas e sempre que possível serão comunicadas pela HOCULO ao Cliente com a maior brevidade.


13. Comunicações
 
13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nos presentes Termos e Condições, as notificações efetuadas ao Requerente que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações aos presentes Termos e Condições, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico facultado pelo Requerente, por SMS ou por contacto telefónico para o número de telefone previamente facultado.

13.2. O Requerente aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Plataforma, com o Serviço e/ou com a HOCULO, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (e-mail) indicados no seu pedido. Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do envio de um e-mail para apoio@hoculo.com ou através da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.


14. Configurações Técnicas
 
14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a HOCULO poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Requerente tais alterações com uma antecedência mínima de 1 dia.

14.2. A versão em cada momento em vigor dos presentes Termos e Condições e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.hoculo.com.

14.3. Sempre que a HOCULO entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.

14.4. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento ao caráter inovador dos Serviços HOCULO e as evoluções tecnológicas a que poderão estar sujeitos, a HOCULO poderá alterar as configurações técnicas dos mesmos sempre que tal se revele conveniente para os adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos e/ou outros.

14.5. A HOCULO não garante no entanto ao Utilizador e/ou Cliente a realização de quaisquer upgrades ou melhorias nos Serviços.

14.6. Alguns upgrades ou novas funcionalidades dos Serviços poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de condições específicas de utilização.


15. Reclamações
 
15.1. O Requerente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da HOCULO de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à encomenda de serviços.

15.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 7 (sete) dias, contados a partir da data da prestação do serviço relacionado, sendo registada nos sistemas de informação da HOCULO que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da receção de toda a informação necessária ao processo.

15.3. Caso prefira, o utilizador pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, acessível no seguinte link:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfmevent=main.home.chooseLanguage.


16. Dados Pessoais

Para mais informações consultar a Política de Privacidade.
 

17. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições de Serviços regem-se pela lei portuguesa.